NOME SOCIAL: COMO SOLICITAR E GARANTIR OS SEUS DIREITOS
O que é o nome social?
O nome social é como a pessoa se autoidentifica, na sua comunidade e meio de convivência, uma vez que o nome civil não corresponde ou não reflete, a sua identidade de gênero.
É importante esclarecer que o nome social é a forma como uma pessoa transgênero ou não binária deseja ser reconhecida, mesmo que não tenha realizado a retificação do nome civil. Esse é um direito garantido tanto em serviços públicos e privados.
Documentos que você pode incluir o Nome Social
· Carteira de identidade (RG)
· Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
· Carteira de Trabalho (CTPS)
· Título de eleitor
· Cartão do SUS
· Carteira de estudante
· Documentos escolares e acadêmicos
· Documentos de saúde em geral
· Serviços bancários: PIX, cartões, acesso a conta digital
Como solicitar
Na prática não é para ser complicado fazer a solicitação, precisa comparecer ao orgão competente como por exemplo o Poupatempo da sua cidade. Verifique antes se precisa de um agendamento prévio, no dia agendado apresente um documento de identificação oficial, preencha um formulário de uso do nome social, se necessário, guarde o comprovante do pedido, caso for negado, é possivel recorrer ou buscar orientação jurídica se desejar.
Direitos respeitados
Desde 2016 com a promulgação do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero, significa que, o uso do nome social é um direito fundamental que diz respeito à pessoa, e deve ser respitado, se você sentir que o seu direito foi violando não hesite em procurar respaldo jurídico.
Informação de atendimento Poupatempo Sorocaba
Endereço: Rua Leopoldo Machado, 525 - Centro, Sorocaba - SP, 18035-075
Atendimento: 9h as 17h Sábado: 9h as 13h
Whatsapp: 11 95220-2974
Link: https://www.poupatempo.sp.gov.br/
Lembrete: Consulte os orgãos púbicos e privados da sua cidade.
Natålïa’ Pávlov
Fonte consultada: DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016